AREsp 2500306 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis.

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Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARCELO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.