AREsp 2560560 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO LOURENÇO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E E Art. 253
Case Brief
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Parties
DIEGO LOURENÇO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ
- 3 interpretação do art. 932 do CPC e dispositivos regimentais sobre impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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