AREsp 2558692 - DECISAO

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Por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente contrariados, restou caracterizada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: ERNANI ANTONIO PRATALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

ERNANI ANTONIO PRATALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa especificação dos dispositivos supostamente contrariados, restou caracterizada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.