AREsp 2530357 - DECISAO

AREsp 2530357 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/09/2023 e agravo em 23/10/2023), violando os prazos previstos no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/09/2023 e agravo em 23/10/2023), violando os prazos previstos no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...