AREsp 2545871 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: ANDERSON COELHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON COELHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.