AREsp 2457991 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Francisca Vanderlea Nascimento de Sousa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Retratação (tema 96)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

Francisca Vanderlea Nascimento de Sousa e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas impeditivas à admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.