AREsp 2541225 - DECISAO

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O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023; agravo em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e, não havendo comprovação de feriado local apresentada no ato, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA TORRES DE SOUZA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELA TORRES DE SOUZA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023; agravo em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e, não havendo comprovação de feriado local apresentada no ato, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.