AREsp 2539799 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso (inadmissão do recurso especial)
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça