AREsp 2539225 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela falta de regularização do preparo (ausência do recolhimento das custas e comprovante), diante da não comprovação da hipossuficiência e do indeferimento do pedido de gratuidade, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L&B SERVICOS AUTOMOTIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

L&B SERVICOS AUTOMOTIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas e do preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela falta de regularização do preparo (ausência do recolhimento das custas e comprovante), diante da não comprovação da hipossuficiência e do indeferimento do pedido de gratuidade, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.