AREsp 2538654 - DECISAO

AREsp 2538654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC

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Parties

FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação processual para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.