AREsp 2543250 - DECISAO

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Por faltar indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e não haver comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, incidiu a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO AIRTON GOMES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO AIRTON GOMES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial ou indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por faltar indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e não haver comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, incidiu a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.