AREsp 2546201 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial, e, embora intimada, regularizou apenas a representação do agravo, permanecendo o vício quanto ao recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial, e, embora intimada, regularizou apenas a representação do agravo, permanecendo o vício quanto ao recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.