AREsp 2488572 - DECISAO

AREsp 2488572 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial por inadequação recursal e ausência de prequestionamento; decidiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 988), sendo cabível agravo interno conforme...

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Parties
Agravante/recorrente: MRN PARK ESTACIONAMENTO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Produção De Provas, Suspensão Da Exigibilidade, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Produção De Provas Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

MRN PARK ESTACIONAMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 indeferimento da produção de provas (art. 369 CPC/2015)
  3. 3 possível mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência (Tema 988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial por inadequação recursal e ausência de prequestionamento; decidiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 988), sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e que não houve omissão ou violação legal suficiente a ensejar conhecimento do recurso especial, além de afastar a mitigação do rol do art. 1.015 por ausência de urgência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.