AREsp 2538226 - DECISAO

Havendo ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties: Agravante: ANA PAULA ROCHA LANDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANA PAULA ROCHA LANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 consequências da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.