AREsp 2546337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/04/2023, já fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: J. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

J. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/03/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/04/2023, já fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se