AREsp 2563607 - DECISAO

AREsp 2563607 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 27/10/2023; agravo em 16/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES GAMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

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Parties

JOSÉ MENDES GAMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 27/10/2023; agravo em 16/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.