AREsp 2520545 - DECISAO

AREsp 2520545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR BARBOSA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Regime De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Regime De Prazos

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Parties

JOAO VICTOR BARBOSA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade de interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes do subscritor do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.