AREsp 2569894 - DECISAO

AREsp 2569894 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 15/03/2023 após a intimação do acórdão em 17/02/2023 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser suprida posteriormente (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
  2. 2 Cálculo do prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 15/03/2023 após a intimação do acórdão em 17/02/2023 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser suprida posteriormente (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se