AREsp 2511331 - DECISAO

AREsp 2511331 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não apresentou comprovante regular do pagamento das custas ao STJ (ou o apresentou de forma simples/irregular), não sanando os vícios após intimação, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 falta ou irregularidade do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não apresentou comprovante regular do pagamento das custas ao STJ (ou o apresentou de forma simples/irregular), não sanando os vícios após intimação, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.