AREsp 2537372 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não regularizaram a representação processual (ausência de procuração/estrutura de substabelecimento), interporam recurso inadequado (agravo de instrumento em lugar do agravo do art. 1.042 CPC), sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro;...

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Parties
Recorrente: TATIANA SOUSA VENTURA DE LACERDA; Recorrente: RICARDO VITUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Agravo De Instrumento Vs Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Agravo De Instrumento Vs Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

TATIANA SOUSA VENTURA DE LACERDA

Recorrente

RICARDO VITUREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 interposição de recurso inadequado (uso do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não regularizaram a representação processual (ausência de procuração/estrutura de substabelecimento), interporam recurso inadequado (agravo de instrumento em lugar do agravo do art. 1.042 CPC), sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; adicionalmente, no caso de Ricardo, houve preclusão consumativa pela interposição prévia de agravo interno, pelo que os recursos não puderam ser conhecidos, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos interpostos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.