AREsp 2416044 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de o recurso especial carecer de indicação do dispositivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

DANIEL MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III)
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 requisito de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o recurso especial carecer de indicação do dispositivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.