AREsp 2541887 - DECISAO

AREsp 2541887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, restando irregular a representação processual; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre em inérbis, não regularizando o recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMAR ALBERTO BAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

VALDEMAR ALBERTO BAUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, restando irregular a representação processual; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre em inérbis, não regularizando o recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.