AREsp 2554188 - DECISAO

AREsp 2554188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Ineficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...