AREsp 2538274 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação não sanada apesar da intimação e por preclusão temporal da prática do ato, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal +2 more

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Parties

KAMYLLE GUIDOLIN GUTIERREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação não sanada apesar da intimação e por preclusão temporal da prática do ato, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...