AREsp 2545964 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento indicou número processual diverso do número do processo no Tribunal de origem e, embora intimada a sanar o vício, a parte apresentou recurso contra a certidão de saneamento de óbices (irrecorrível), não regularizando o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ; assim, o agravo não merece conhecimento, com aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 caracterização da deserção do recurso
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento indicou número processual diverso do número do processo no Tribunal de origem e, embora intimada a sanar o vício, a parte apresentou recurso contra a certidão de saneamento de óbices (irrecorrível), não regularizando o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ; assim, o agravo não merece conhecimento, com aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...