AREsp 2541233 - DECISAO

AREsp 2541233 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6 do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.