AREsp 2492094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se