AREsp 1765950 - DECISAO

AREsp 1765950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou o fundamento de ausência de nulidade por vício de fundamentação; sendo ônus da parte impugnar integralmente a decisão de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Plano Real, Diferença De 9, 56% Nas Tabelas Do SUS
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Nulidade Por Vício De Fundamentação Súmula 83/stj Súmula 182/stj Plano Real Diferença De 9,56% Nas Tabelas Do SUS

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de nulidade por vício de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnação integral das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou o fundamento de ausência de nulidade por vício de fundamentação; sendo ônus da parte impugnar integralmente a decisão de admissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.