AREsp 2543197 - DECISAO

AREsp 2543197 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ (a despeito de comprovante de pagamento), houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual (falta de procuração/substabelecimento) não sanadas após intimação, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; aplica-se entendimento consolidado e súmulas pertinentes, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ (a despeito de comprovante de pagamento), houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual (falta de procuração/substabelecimento) não sanadas após intimação, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; aplica-se entendimento consolidado e súmulas pertinentes, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, e a eventual concessão de gratuidade da justiça.