AREsp 2505609 - DECISAO

AREsp 2505609 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e fixou-se majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ELIZENA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZENA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e fixou-se majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.