AREsp 2540904 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado: a parte inicialmente pediu gratuidade, renunciou ao pedido e procedeu ao recolhimento simples das custas, quando o art. 1.007, § 4º do CPC exige recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo não sanada no prazo no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON PELISARI REPRESENTACAO COMERCIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas

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Parties

WELLINGTON PELISARI REPRESENTACAO COMERCIAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial não recolhido no ato
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça após interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado: a parte inicialmente pediu gratuidade, renunciou ao pedido e procedeu ao recolhimento simples das custas, quando o art. 1.007, § 4º do CPC exige recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo não sanada no prazo no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...