AREsp 2550960 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por ausência de preparo (não recolhimento da guia de custas e comprovante), não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Reconhecimento Da Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Reconhecimento Da Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 inexistência de preparo e guia de custas
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por ausência de preparo (não recolhimento da guia de custas e comprovante), não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade