AREsp 2538113 - DECISAO
Por ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.
- Parties
- Recorrente: SEBASTIÃO FRANCISCO GOLFETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SEBASTIÃO FRANCISCO GOLFETO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inércia da parte em sanar irregularidade após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
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