AREsp 2548138 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JUAN CARLOS MALAQUIAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JUAN CARLOS MALAQUIAS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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