AREsp 2541456 - DECISAO

AREsp 2541456 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, situação que atrai a Súmula 284/STF, sendo aplicado o entendimento sobre requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANDRÉ GENEROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, situação que atrai a Súmula 284/STF, sendo aplicado o entendimento sobre requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se