REsp 2113547 - DECISAO

REsp 2113547 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nem supriu o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SEBASTIANA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização da representação dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nem supriu o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.