AREsp 2521096 - DECISAO

AREsp 2521096 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência decorrente do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da exigência de dialeticidade recursal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERGOS EL DIB e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GERGOS EL DIB e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 consequência da impugnação genérica e insuficiente (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência decorrente do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da exigência de dialeticidade recursal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...