AREsp 2527721 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão, de modo que incide a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: MINERACAO CL NATALE PISANESCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

MINERACAO CL NATALE PISANESCHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intempestividade da petição de regularização (fls. 2421/2423)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão, de modo que incide a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do agravo, sendo determinada ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.