AREsp 2524317 - DECISAO

AREsp 2524317 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...