AREsp 2506684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDMILSON SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDMILSON SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para suprir irregularidade não atendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...