AREsp 2537540 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deserção, decorrente do recolhimento irregular das custas (ausência da indicação do número do processo na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 falta de indicação do número do processo na guia (GRU)
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deserção, decorrente do recolhimento irregular das custas (ausência da indicação do número do processo na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...