AREsp 2511450 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizando o vício apesar da intimação, incorrendo na hipótese da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SACILOTO & CUNHA INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos 02/03 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos 02/03 Do STJ +1 more

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Parties

SACILOTO & CUNHA INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizando o vício apesar da intimação, incorrendo na hipótese da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão (não conhecimento) do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...