AREsp 2448818 - DECISAO

AREsp 2448818 - DECISAO

Em juízo de retratação e com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Relator reconsiderou a decisão anterior e, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, concluiu que o Agravo em Recurso Especial não conhecia por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (nos quais se assentou a inadmissão pela impossibilidade de exame da alegada violação constitucional e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF); decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS GARCIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 473/474e; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; majoração dos honorários em 10% com suspensão da exigibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS GARCIA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação e com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Relator reconsiderou a decisão anterior e, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, concluiu que o Agravo em Recurso Especial não conhecia por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (nos quais se assentou a inadmissão pela impossibilidade de exame da alegada violação constitucional e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF); decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 473/474e; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; majoração dos honorários em 10% com suspensão da exigibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 473/474e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 480/485e.