AREsp 2541821 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, CPC De 1973 E CPC De 2015, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.