AREsp 2471920 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, e sendo aplicável a Súmula 7/STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto probatório.
- Parties
- Agravante: JORGE CHAMMAS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JORGE CHAMMAS NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, e sendo aplicável a Súmula 7/STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto probatório.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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