AREsp 2512761 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, já que foi juntado apenas comprovante de agendamento, não bastando para demonstrar quitação conforme a Lei n. 11.636/2007; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO ALEXANDRE MILANI DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE MILANI DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de agendamento do preparo
  2. 2 exigência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, já que foi juntado apenas comprovante de agendamento, não bastando para demonstrar quitação conforme a Lei n. 11.636/2007; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.