AREsp 2527117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, restando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA DO CARMO PINO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DO CARMO PINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por falta de procuração e representação processual irregular
2 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...