AREsp 2532437 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível: ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e interposição de recurso contra certidão de saneamento de óbices (irrecorrível por não ter conteúdo decisório, por analogia ao art. 1.001 do CPC); não havendo regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento De Óbices, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Certidão De Saneamento De Óbices +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 interposição de recurso contra certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível: ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e interposição de recurso contra certidão de saneamento de óbices (irrecorrível por não ter conteúdo decisório, por analogia ao art. 1.001 do CPC); não havendo regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.