AREsp 2534926 - DECISAO

AREsp 2534926 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo sido identificado vício no preparo e não sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas E Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas E Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo sido identificado vício no preparo e não sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.