AREsp 2541022 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando o prazo regulado pelas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: DI CASA ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DI CASA ALIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando o prazo regulado pelas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.